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Assinatura Digital da ECD
Toda Escrituração Contábil Digital – ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um contador/contabilista e por um responsável pela assinatura da ECD.
2017/05/19 -
Desrespeito a Intervalo Mínimo Gera Direito a Recebimento de Horas Extras
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poder
2017/05/19 -
Empresários devem ficar atentos à indenização por corte de horas extras
Saiba como calcular a indenização relativa à supressão das horas extras. Empresas devem adotar alternativas para quando houver necessidade de jornada extra
2017/05/19 -
Junta Comercial não exigirá aprovação prévia na abertura de empresas de vigilância e de segurança
Instrução Normativa Drei nº 41/2017 – DOU 1 de 18.05.2017
2017/05/19 -
Simples Nacional – Tributação Concentrada no PIS e COFINS – Exclusão
A empresa inscrita no Simples Nacional que proceda à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada, para efeitos de incidência do PIS e COFINS deve segregar a receita decorrente da venda desse produto indicando a existência de t
2017/05/19 -
Receita Federal alerta para e-mails falsos em nome da instituição
Mensagens iludem o cidadão, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e financeiras.
2017/05/18 -
Receita vai modernizar sistema da NF-e dos municípios
Sebrae e Receita Federal trabalham para fornecer sistema nacional de emissão desse documento
2017/05/18 -
PIS/COFINS - Aquisições não sujeitas às contribuições não gera crédito das contribuições
Não gera crédito de PIS e COFINS as operações que não estão sujeitas às contribuições, sujeitas a alíquotas zero ou com suspensão
2017/05/18 -
Reforma vai desafogar Justiça Trabalhista
Para o especialista em Relações do Trabalho, José Pastore, a modernização das leis vai estimular as contratações
2017/05/18 -
Adesão a Parcelamento Tributário Vai até 31 de Maio
Através do o Programa de Regularização Tributária – PRT, estabelecido pela Medida Provisória 766/2017, os débitos tributários ou não tributários de contribuintes, vencidos até 30 de novembro de 2016, poderão ser quitados ou parcelados ju
2017/05/18 -
Senado aprova renegociação de dívidas de estados; projeto vai para sanção
O plenário do Senado aprovou o projeto de lei que trata do ajuste fiscal dos estados superendividados. O texto foi votado ontem (17) após acordo entre os líderes da Casa que resultou na aprovação de urgência para a matéria e, logo em seguida, a que
2017/05/18 -
Pente-fino do INSS cancela mais de 102 mil auxílios-doença
O governo federal cancelou 81% dos 126,2 mil benefícios de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebiam o auxílio-doença e há mais de dois anos não passavam por avaliação médica. Desde o início do segundo semestre de 2016,
2017/05/18 -
Faltam 15 dias para o encerramento da adesão ao PRT de tributos federais
Encerra-se no próximo dia 31 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária
2017/05/17 -
Reforma trabalhista reduz conflito entre patrão e funcionário
Antônio Pipponzi, presidente do IDV, vê potencial no projeto que tramita no Senado para diminuir o número de ações trabalhistas, estimado em 3 milhões ao ano
2017/05/17 -
Comissão aprova atualização de receita bruta para o Simples Nacional
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que determina a atualização anual dos valores dos limites de receita bruta que permitem à micro e à pequena empresa aderir ao Simples Nacional. Segundo o tex
2017/05/17 -
Possível derrubada de veto à lei do ISS nesta semana preocupa empresas
A possibilidade de que seja votada nesta semana a derrubada a um veto na lei que regula o ISS (Imposto Sobre Serviços) tem gerado preocupação entre empresas financeiras e de planos de saúde.
2017/05/17 -
Mudança na faixa de isenção do IR não está em discussão no momento
Henrique Meirelles (foto), ministro da Fazenda, disse que será necessário avaliar o custo de uma medida como essa
2017/05/17 -
Meirelles diz que medidas econômicas do governo começam a surtir efeito
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou hoje (16) que as medidas econômicas do governo estão surtindo efeito e atribuiu a isso “resultados melhores na economia”.
2017/05/17 -
Declaração Falsa para Benefício do Vale-Transporte é Motivo de Justa Causa
Dispensado após processo administrativo que investigou fraude no seu pedido de vale-transporte por três anos, um agente de apoio técnico de uma Fundação Pública de São Paulo não obteve, no Tribunal Superior do Trabalho, a reforma da decisão que
2017/05/17 -
Exclusão do ICMS da base de cálculo
Ambos os julgados tratam de legislação que não diz respeito aos optantes pelo Simples Nacional
2017/05/16